A Lei Municipal nº 996/2015 estabeleceu regras para implantação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros produtos inflamáveis ficando sujeito a licença do Poder Público, observada a regulamentação da legislação superveniente.
Veja o que diz o Inciso II do parágrafo 5º do Artigo 1º da Lei nº 996/2015:
Parágrafo 5º
Inciso II – A menor distância fora do perímetro urbano, medida a partir do ponto de estocagem será de 5.000 (cinco mil metros) de raio do posto de abastecimento e serviços mais próximos, já existentes, em razão do adensamento de estocagem de combustível observado no subsolo nos conglomerados urbanos e rodovias e do risco potencial de explosões simultânea e concentração de danos ambientais aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
A alteração da Lei em seu Inciso II do Parágrafo 5º do Artigo 1º da Lei nº 996/2021 apresentada pelos dois vereadores trará de volta o debate sobre normas legais para instalação dos postos de combustíveis na cidade e nas Br’s que cortam o Município, em 2015 o Município de Eunápolis criou a Lei 996/2015 onde buscou estabelecer normas para instalação de novos postos de combustíveis.
Na época foi levado em consideração questões que envolve o meio ambiente, contaminação do Lençóis Freático, preservação da vida dos moradores que residem próximo a estes estabelecimentos entre outras observações.
Como ficara com a nova proposta?
II – A menor distância fora do perímetro urbano, medida a partir do ponto de estocagem será de (2.000 (dois mil metros) de raio do posto de abastecimento e serviços mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível observado no subsolo nos conglomerados urbanos e rodovias e do risco potencial de explosões simultânea e concentração de danos ambientais aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
O QUE DISSE OS VEREADORES?
Buscando conhecer o Projeto nº 27/2021 apresentados pelos vereadores, o Portal Sul Bahia entrou em contato com o vereador Marcão do Salão e Fábio Arruda.
O vereador Marcão do Salão (PDT) recebeu nossa mensagem, porém não respondeu
Já o vereador Fábio Arruda (PSC) respondeu nossa mensagem por meio de ligação via WhatsApp, falamos com o vereador a necessidade de estar conhecendo a proposta formulada por eles a respeito do PL e solicitamos que nos enviasse a justificativa da proposta da alteração da Lei nº 996/2015.
Apesar de um dos vereadores ter nos atendido, nenhuma informação formal foi encaminhada buscando esclarecer a proposta da mudança na Lei.
Nesta quarta-feira (22/09) foi divulgado em rede social a pauta da sessão da Câmara desta quinta-feira (23) e conseguimos então conhecer as justificativas apresentadas pelos dois vereadores.
JUSTIFICATIVA
São várias as considerações que justificam a interposição de tal projeto, dentre elas podemos citar o fato de que toda instalação e sistema de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos que gera uma grande necessidade de regulação por parte do poder público. Essa atualização permitirá a instalação de novas unidades de postos de gasolina com loja de conveniências e serviços agregados que vão gerar emprego, renda e aumento da arrecadação de impostos que vão alavancar o desenvolvimento do município.
Com essa alteração da Lei quem será beneficiado imediatamente em Eunápolis?
A Lei atual em vigor, impediu um empresário de instalar um posto de combustível onde foi inaugurada uma churrascaria na saída de Eunápolis, próximo a projeto maravilha na BR 101 sentido Itabuna.
Segundo informação, a pauta é de interesse de uma empresa que não conseguiu autorização para instalar o Posto de Combustível nas mediações do Projeto Maravilha, em razão da restrição da atual Lei que limita uma distância mínima de 5 KM entre um posto e outro nas BR’s que cortam o Município, com a alteração a distância mínima passa a ser de 2 km.
No mês de junho foi inaugurada em Eunápolis a Churrascaria Estância Gaúcha, local onde pretende instalar um posto de combustível.
Na oportunidade alguns vereadores foram prestigiar a inauguração, o vereador Adeilson do Açougue (PSC) que também esteve presente gravou um vídeo que foi publicado pelo site Que Agito falando sobre a instalação do empreendimento:
Assista o vídeo abaixo:
Projeto de Lei nº 27/2021:
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