Na sessão desta quinta-feira (7), o vereador Jorge Maécio (AVANTE) usou a tribuna da Câmara Municipal de Eunápolis para cobrar explicações sobre o impasse que ameaça o pagamento do precatório milionário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) ao município. Segundo o parlamentar, uma decisão judicial suspendeu o repasse dos valores após a atual Procuradora Geral do Município, Karina de Paula Lima Borges e Hamdan, assumir a representação exclusiva do caso, afastando advogados que atuavam desde 2022 na causa.
O precatório, no valor atualizado de R$ 180.964.713,72, é resultado de ação ajuizada em 2004 contra a União, buscando diferenças na complementação dos repasses do FUNDEF. O processo vinha sendo conduzido pelo escritório de advocacia José Wanderley Oliveira Gomes, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, representada pelo procurador efetivo Antonio Pitanga. Em 2024, após determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e com base na decisão do STF na ADPF 528/DF, o precatório foi expedido com destaque para pagamento dos honorários contratuais.
De acordo com o histórico processual, o TRF1 incluiu o precatório no orçamento da União para pagamento em 2025. Entretanto, em 27 de junho deste ano, a procuradora Karina Hamdan protocolou pedido para atuar com exclusividade no processo — sem instaurar o procedimento formal de avocação previsto na Lei Complementar Municipal nº 1.168/2018 — e solicitou a limitação da atuação dos demais procuradores e advogados já habilitados.
No mesmo dia, o juiz federal de Eunápolis determinou o cancelamento do precatório, citando decisão da Corregedoria Nacional de Justiça em procedimento instaurado pela Advocacia-Geral da União. No dia seguinte, o TRF1 cumpriu a ordem e retirou a requisição de pagamento.
Advogados do escritório e o procurador Antonio Pitanga apresentaram recursos e pedido de reconsideração para reverter o cancelamento. Contudo, a procuradora Karina desistiu dessas medidas, retirou o agravo de instrumento no TRF1 e, até o momento, não ingressou com nenhuma ação para tentar restabelecer o pagamento — mesmo com prazo recursal até 15 de agosto.
O vereador Jorge Maécio afirmou que a manobra prejudica diretamente não só os advogados, que têm direito aos honorários previstos em contrato e lei municipal, mas principalmente os professores da rede municipal, que aguardam há anos o recebimento de valores considerados pela Justiça como direito adquirido. “Estamos diante de um risco real de prejuízo irreversível. Se o TRF1 devolver o recurso à União, será uma derrota para toda a categoria e para a educação de Eunápolis”, alertou.
Segundo documentos anexados ao processo, o procurador Antonio Pitanga sustenta que a lei orgânica da Procuradoria não prevê exclusividade de representação e garante a independência funcional dos procuradores de carreira. Ele acusa a procuradora geral de violar prerrogativas institucionais e criar um “tumulto processual desastroso” que pode comprometer o futuro do município no caso do FUNDEF.
Se não houver reversão da decisão de cancelamento antes da execução do calendário de pagamentos do TRF1, previsto para agosto, os recursos podem retornar aos cofres da União, encerrando uma disputa judicial que já dura mais de duas décadas.
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