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    Vereador Francis apresenta Recurso para derrubar decisão que arquivou denúncia contra Prefeita

    Portal SulBahiaPor Portal SulBahia5 de abril de 2022
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    Foto: Ossivânio

    O Vereador Francis (PTC), protocolou Recurso Administrativo Contra ato do Presidente da Câmara, Jorge Maécio (PP), o Recurso é relacionado a decisão da Mesa Diretora da Câmara, que decidiu arquivar sumariamente a denúncia apresentada no legislativo pela OAB e o empresário Valvir Vieira, contra a prefeita Cordélia Torres. Quando o Presidente da Câmara, decidiu arquivar a denúncia sem levar ao Plenário, ele Jorge Maécio, não respeitou o trâmite legal, tirando o direito de cada vereador decidir em plenário, alegou Francis.

    A Câmara de vereadores, terá 6 dias para acolher ou não a decisão, caso a Câmara descumpra o que diz o Artigo 24, inciso III; Artigo 27, §§ 1º e 2º; Artigo 96, Parágrafo único; e Artigo 167, ambos do Regimento Interno da Câmara, a reclamação poderá chegar ao judiciário para que a a Lei seja cumprida.

    Veja abaixo a íntegra do Recurso Administrativo apresentado pelo vereador:

    Recurso Administrativo

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