O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, sancionou nesta sexta-feira (19) um conjunto de leis aprovadas pela Câmara Municipal que reajustam e ampliam a cobrança de tributos e taxas no município. As sanções alcançam mudanças no Código Tributário, no Código Municipal do Meio Ambiente, na Vigilância Sanitária e na taxa de iluminação pública (COSIP), com vigência prevista a partir de 1º de janeiro de 2026.
Entre os pontos centrais está a reformulação do Código Tributário, que altera tabelas e critérios de lançamento de taxas como Licença e Localização (TLL), Fiscalização do Funcionamento (TFF) e Vigilância Sanitária (TVS), passando a permitir cobranças cumulativas por atividade e valores mais elevados conforme o enquadramento do contribuinte. No campo ambiental, a atualização do Código do Meio Ambiente revisa taxas de licenciamento, fiscalização e autorizações, impactando diretamente empreendimentos e atividades sujeitas a controle ambiental.
A sanção também consolida mudanças na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que passa a adotar novas faixas e percentuais vinculados à tarifa de energia, com potencial de aumentos significativos conforme a classificação do consumidor (residencial, comercial ou industrial), mesmo sem alteração no consumo.
Com as leis agora em vigor formal, o debate se desloca para os efeitos práticos no bolso da população e do setor produtivo. Especialistas apontam que os novos critérios ampliam a arrecadação municipal, enquanto críticos alertam para impactos econômicos, perda de proporcionalidade em algumas cobranças e o risco de judicialização diante das mudanças aprovadas e sancionadas.
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