Presidente da Câmara de Eunápolis não esclarece quem entregou à vereadora Arilma dados protegidos por lei de Maxsuel e de sua filha menor de idade

Dados pessoais de Maxsuel Santos e de sua filha menor de idade saíram dos arquivos da Câmara de Eunápolis e chegaram a uma ação privada, mas o presidente Valdiran Marques Oliveira ainda não esclareceu quem os disponibilizou, segundo denuncia o servidor. Maxsuel relata que Valdiran negou conhecimento do vazamento, embora o Ofício nº 14/2026, de Arilma Rodrigues de Souza Alves, fosse dirigido à Presidência e tenha sido recebido no RH. Datado de 13 de abril, o pedido invocava fiscalização parlamentar e o artigo 37 da Constituição, sem demonstrar, conforme questiona Maxsuel, a necessidade de entregar informações privadas.

Segundo a denúncia, foram expostos CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, nomes dos pais, escolaridade e dados bancários de Maxsuel; numeração e data do PIS; carteira de trabalho, com número, série e emissão; certificado de reservista; título eleitoral, com zona e seção; CNH, com número, categoria, emissão e primeira habilitação; além de admissão, cargo, função e lotação no gabinete. Também foram vazados a data de nascimento, o RG e o CPF de sua filha menor. A publicidade de dados funcionais não autoriza automaticamente a entrega integral de registros privados: a LGPD exige finalidade, necessidade e segurança, além da observância do melhor interesse de crianças e adolescentes.

Maxsuel afirma que Arilma repassou o material ao esposo, Jota Batista, para utilizá-lo em processo sem relação com suas funções no Legislativo. A ação, distribuída em 16 de abril, não alcançou o resultado pretendido: em sentença de 6 de outubro, no processo nº 0002118-80.2026.8.05.0079, a Justiça julgou totalmente improcedentes os pedidos do autor contra Maxsuel, o Portal SulBahia e o Facebook, rejeitando indenização e retirada do vídeo. O próprio parecer jurídico da Câmara, de 10 de junho, embora defenda a regularidade da entrega inicial, aponta desvio de finalidade no uso de informações obtidas para fiscalização em processo de interesse particular.

Segundo Maxsuel Santos, ele não responde a nenhum processo administrativo na Câmara de Eunápolis, tampouco tem conhecimento de investigação formal conduzida pela vereadora Arilma sobre sua atuação funcional. Essa circunstância reforça a necessidade de esclarecer qual finalidade pública justificou a solicitação e o fornecimento de seus dados pessoais e dos dados de sua filha menor de idade, bem como os motivos do posterior repasse ao esposo da parlamentar, conforme denunciado pelo servidor.

Apesar dos requerimentos protocolados, Maxsuel afirma não ter recebido a identificação de quem acessou, extraiu, autorizou e entregou os documentos, nem informação sobre a abertura de procedimento administrativo. Diante dos esclarecimentos pendentes, encaminhou a documentação ao Ministério Público e também pediu apuração da atuação da Resolve Consultoria, apontada por ele como prestadora de serviços ligados aos registros funcionais da Casa, incluindo análise dos registros de acesso ao sistema. Quase seis meses depois, a Presidência continua sendo cobrada por respostas concretas. Como um Legislativo encarregado de criar leis e fiscalizar pode deixar sem esclarecimento a exposição de dados sob sua guarda? O espaço permanece aberto aos citados.