A Prefeitura de Eunápolis já repassou R$ 12.889.090,95 à empresa Instituto de Gestão e Humanização (IGH), contratada para administrar o Hospital Regional de Eunápolis. O contrato, assinado no dia 18 de fevereiro de 2025, prevê repasses mensais de R$ 5.519.707,17 para custear as atividades da unidade, conforme consta no portal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O primeiro pagamento foi realizado em 14 de março de 2025, no valor de R$ 2.759.853,58, conforme registrado no processo de pagamento nº 1010. A nota fiscal correspondente indica que o valor se refere a 15 dias de serviços prestados em fevereiro, mas não especifica as datas. No entanto, a empresa só passou a prestar serviços oficialmente a partir da assinatura do contrato, em 18 de fevereiro, o que levanta dúvidas quanto à regularidade do pagamento.
Pela legislação, a administração pública só pode realizar pagamentos com base em contratos formalizados, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas — o que não consta nos documentos analisados. O pagamento por um período anterior à vigência contratual pode representar falha grave na execução orçamentária.
Diante disso, é necessário que a Prefeitura de Eunápolis e a Secretaria Municipal de Saúde esclareçam publicamente os critérios utilizados para autorizar esse pagamento. Caso não haja justificativa legal, a prática pode configurar irregularidade administrativa e ato de improbidade, passível de apuração por órgãos de controle e fiscalização.
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