A Prefeitura de Eunápolis não está cumprindo a obrigação de realizar a prestação de contas mensal no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conforme determina a legislação. As contas devem ser apresentadas até o último dia útil do mês subsequente por meio do sistema E-TCM. No entanto, as únicas informações disponíveis até o momento referem-se ao mês de janeiro, abrangendo pagamentos relacionados à manutenção administrativa, salários de funcionários – com destaque para a Secretaria de Educação – e despesas com consumo de energia e água em prédios públicos, próprios e alugados.
Desde que assumiu a gestão em janeiro, o atual prefeito de Eunápolis decidiu manter contratos da administração anterior e realizou novas contratações por dispensa de licitação, o que tem levantado questionamentos. A ausência de atualizações mensais no E-TCM compromete a transparência na gestão dos recursos públicos e dificulta o acompanhamento das finanças municipais, uma exigência legal para garantir a responsabilidade do Executivo perante a população e os órgãos de controle.
Na sessão da Câmara Municipal realizada em 3 de abril, o vereador Rogério Astória cobrou do Executivo o cumprimento do prazo estipulado pelo TCM para a entrega das prestações de contas. Astória destacou que os atrasos dificultam significativamente o trabalho de fiscalização dos vereadores, que dependem desses dados para monitorar os gastos e as ações da prefeitura. Ele reforçou a necessidade de regularidade e clareza nos relatórios para assegurar uma gestão pública eficiente e confiável.
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A falta de prestação de contas atualizadas pode acarretar sanções do TCM e prejudicar a credibilidade da administração municipal. Enquanto a situação não for regularizada, tanto a população quanto os representantes legislativos permanecem sem acesso a informações cruciais sobre a utilização dos recursos, o que aumenta a urgência de uma resposta da prefeitura para atender às exigências legais e às demandas por maior transparência na gestão.
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