O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria da vereadora Arilma Rodrigues, que propunha alterar a denominação da Guarda Municipal para “Polícia Municipal de Eunápolis”. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município em 25 de abril e encaminhado ao presidente da Câmara com uma justificativa técnica embasada em normas constitucionais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na justificativa, o prefeito alegou que a proposta é inconstitucional por violar o artigo 144 da Constituição Federal, que define de forma taxativa os órgãos do sistema de segurança pública, não incluindo guardas municipais como forças policiais. Também foram citadas as leis federais nº 13.022/2014 e nº 13.675/2018, que regulam o funcionamento das Guardas Municipais e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Segundo o Executivo, adotar a nomenclatura “polícia” daria à guarda uma aparência de poder que ela legalmente não possui.
Além da questão legal, o veto destacou os impactos administrativos e financeiros da medida. A mudança exigiria ajustes em uniformes, viaturas, identidade visual e treinamentos, sem previsão orçamentária. A vereadora Arilma Rodrigues é esposa do ex-vereador e advogado Jota Batista, que atualmente exerce a função de assessor jurídico da Câmara de Vereadores. A decisão do Executivo será agora analisada pela Câmara, que poderá manter ou derrubar o veto em plenário.
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