O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, encaminhou à Câmara Municipal três projetos de lei que promovem alterações relevantes na política de taxas e contribuições do município e que podem resultar em aumento de gastos para a sociedade a partir de 2026. As propostas envolvem mudanças no Código Tributário Municipal, a reorganização e elevação da taxa de iluminação pública (COSIP/CIP) e a atualização do Código Municipal do Meio Ambiente.
A votação dos projetos está prevista para o dia 16, durante sessões extraordinárias da Câmara.
Alterações no Código Tributário
O Projeto de Lei do Executivo nº 30/2025 altera dispositivos do Código Tributário Municipal e substitui anexos que tratam de tabelas de cobrança, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2026.
Entre as principais taxas afetadas estão:
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Taxa de Licença e Localização (TLL), cobrada de empresas conforme a atividade econômica (CNAE);
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Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), vinculada à fiscalização das atividades comerciais e de serviços;
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Taxa de Licença para Exposição de Publicidade, que alcança placas, letreiros, outdoors, carros de som e outras formas de divulgação;
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Taxa de Licença para Execução de Obras, aplicada a construções, reformas, demolições, alvarás, habite-se e intervenções em vias públicas;
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Ajustes relacionados à Vigilância Sanitária, com impacto sobre atividades que dependem de licenciamento sanitário.
As mudanças atingem diretamente o funcionamento do comércio, de prestadores de serviço e do setor da construção civil, com reflexo no custo final de produtos e serviços.
Iluminação pública: aumento e nova classificação da COSIP/CIP
O Projeto de Lei do Executivo nº 028/2025 trata da COSIP/CIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, taxa que já é cobrada mensalmente na conta de energia elétrica.
O que muda agora é a reorganização e o aumento dos valores, com criação de faixas diferenciadas conforme consumo de energia e segmento — residencial, comercial, rural e industrial. Cada categoria passa a ter percentuais e limites próprios, o que pode resultar em elevação do valor pago todos os meses, principalmente para quem consome mais energia.
Mudanças no Código Ambiental
O terceiro projeto enviado pelo Executivo é o Projeto de Lei nº 31/2025, que altera o Código Municipal do Meio Ambiente e atualiza anexos relacionados a taxas ambientais, também com vigência prevista para 2026.
O texto reajusta cobranças ligadas a:
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licenciamento ambiental;
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fiscalização ambiental anual;
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autorizações para eventos, publicidade e transporte de resíduos;
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serviços ambientais, como supressão de vegetação e emissão de documentos técnicos.
As alterações afetam empreendedores, produtores rurais, organizadores de eventos e pessoas físicas que dependem de autorizações ambientais no município.
Impacto econômico em cadeia
Somados, os três projetos indicam um cenário de aumento generalizado de custos. Empresas podem enfrentar elevação de taxas para funcionar, anunciar e construir, enquanto a população segue pagando a iluminação pública mensalmente, agora com valores mais altos e segmentados. Esses custos tendem a se refletir nos preços cobrados ao consumidor.
Tramitação e base governista
Na Câmara Municipal, a expectativa é de que os projetos avancem com o apoio do grupo de vereadores que integram a base do prefeito Robério Oliveira. Fazem parte desse grupo Ademir Freire, Arilma Rodrigues, Carmem Lúcia, Edmundo Novais, Fábio Arruda, Gildair Almeida, Josemar da Saúde, Negão da Água, Pedro Queiroz, Porrola, Ubaldo Suzarth, Saullo Cardoso e presidente da Câmara Valdiran Marques.
A votação está marcada para o dia 16, quando os vereadores deverão se posicionar sobre as propostas que alteram taxas, contribuições e regras de cobrança no município.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
CÓDIGO RIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS – BA LEI MUNICIPAL 964/2010 – ANEXO IX – TABELA DE RECEITA ? IX TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TVS
CÓDIGO RIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS – BALEI MUNICIPAL 964/2010 – ANEXO III – TABELA DE RECEITA ? III TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – TLL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS – BA LEI MUNICIPAL. 964/2010 – ANEXO VIII – TABELA DE RECEITA N VIII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF
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