A Prefeita Cordélia Torres, assinou Decreto de Nº 9.408 de 04 de janeiro de 2021, onde aprova o quadro de detalhamento de despesas dos Órgaos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.
O Decreto em questão é baseado na Lei Municipal de Nº 1.228, de 06 de julho de 2020 no seu Artigo 33 e parágrafos.
Veja o que diz o Art. 33 da Lei nº 1.228, de 06 de julho de 2020:
Art. 33. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentaria. O Poder Executivo, através de Decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no Art. 8º da Lei complementar nº 101/2000.
Veja o que diz o Art. 8º. da Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c fo inciso I do art. 4º o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira eo cronograma de execução mensal de desembolso.
Paragrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer ingresso. (Vide Decreto nº 4959, de 2004). (Vide Decreto nº 5.356, de 2005).
Baseado no diz às Leis acima mencionadas, a Prefeita Cordélia Torres assinou Decreto de Nº 9.408 de 04 de janeiro de 2021, onde libera para a Câmara Municipal R$ 8.906.000,00 (Oito Milhões, Novecentos e Seis Mil Reais), todo esse valor estrará à disposição do Presidente da Câmara Jorge Maécio para custear gastos da Câmara com folha de pagamentos, passagens aéreas, passagens terrestres, gasto para compra de equipamentos para à Câmara e contratação de vários tipos de serviços.
Em 2020 o Presidente da Câmara Jorge Maécio, teve R$ 9.400.057,71 (Nove Milhões, Quatrocentos Mil, Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e um Centavos), para gastar.
Foi o Presidente da história da Câmara de Eunápolis que mais gastou verba destinado à Câmara pelo executivo.
Um dos gastos mais questionado pela população feita pela Presidente Jorge Maécio, foi a contratação de uma empresa por mais de R$ 266 Mil Reais para readequação e pintura da Câmara em pleno período de pandemia do COVID-19, na ocasião o Presidente negou, falou que estava sofrendo calúnias, que era mentira e que a verdade iria vir a tona.
Passado meses da primeira matéria onde questionamos o gasto mostramos em matéria aqui publicada neste Porta de Notícias que o CONTRATO existia conforme nós tínhamos divulgado, e os pagamentos de mais da metade do valor do CONTRATO já foram pagos, estamos esperando disponibilização do pagamento do restante do valor contratual para estar pegando os processos de pagamentos que fica disponibilizados no E-TCM para estarmos concluindo uma matéria que divulgamos em abril de 2020 e fomos taxados de mentiroso, jamais deixaremos nossa credibilidade com nossos leitores ser colocada em dúvida.
Traremos os gastos aprovados pelo Decreto de Nº 9.408 de 04 de janeiro de 2021, com os valores que serão disponibilizados para pagamentos em todas as Secretarias.
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