Moro quer que condenados por homicídio cumpram pena já a partir da 1.ª instância

Uma das propostas que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, prometeu enviar ao Congresso Nacional no início da legislatura, é a que autoriza a execução da pena a partir de uma condenação pelo Tribunal do Júri – ou seja, em casos de crimes contra a vida, caso dos homicídios. Já no discurso de posse, Moro disse que pretende “fortalecer o Tribunal do Júri, prevendo a execução imediata dos veredictos condenatórios”. Mas a proposta é vista com ressalvas por juristas.

Na prática, o Tribunal do Júri é o primeiro grau de Justiça nos casos dos crimes contra a vida. E ainda cabem recursos tanto no próprio tribunal quanto em instâncias superiores. A execução da pena nesse estágio, segundo advogados ouvidos pela reportagem, é inconstitucional e pode trazer uma série de problemas

Fonte: Gazeta do Povo