O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a abertura de inquérito para investigar o presidente da República, Michel Temer, por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro na edição de um decreto no setor de portos.
“A ninguém deve ser indiferente o ônus pessoal e político de uma autoridade pública, notadamente o Presidente da República, figurar como investigado em procedimento dessa natureza”, afirma Barroso na decisão.
“Mas este é o preço imposto pelo princípio republicano, um dos fundamentos da Constituição brasileira, ao estabelecer a igualdade de todos perante a lei e exigir transparência na atuação dos agentes públicos”, pondera o ministro.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez o pedido de inquérito em junho. A investigação apura se o decreto foi editado com o objetivo de beneficiar a empresa Rodrimar, que atua no porto de Santos.
O pedido de abertura de inquérito acabou sob o comando do ministro Barroso, que agora toma esta decisão, porque Janot pediu que o caso fosse sorteado para um novo relator por não ter relação com os fatos apurados na Operação Lava Jato.
Janot pediu abertura do novo inquérito para investigar Temer – e também Rodrigo Rocha Loures – devido ao decreto do setor de portos ao denunciar o presidente e o ex-deputado por corrupção passiva no episódio do recebimento de uma mala de dinheiro da JBS.
Na ocasião, Janot foi questionado pelo STF se queria abrir uma nova investigação ou se preferia reabrir um inquérito antigo sobre o suposto envolvimento de Temer com irregularidade em portos, arquivado em 2011 pelo ministro Marco Aurélio Mello.
Na resposta enviada, Rodrigo Janot afirmou que não se trata dos mesmos fatos porque a apuração anterior abordava fraude em licitações na Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) e crimes contra a ordem tributária.
Escolha
Luís Roberto Barroso foi sorteado relator de um pedido de abertura de inquérito contra o presidente da República, Michel Temer, em relação à edição do Decreto dos Portos. A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu a investigação de Temer e do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, além de Antônio Celso Grecco e Rodrimar Ricardo Conrado Mesquita, respectivamente, dono e diretor da Rodrimar, empresa que opera no Porto de Santos.
A relatoria foi redistribuída após o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, e a presidente da Corte, Cármen Lúcia, entenderem que o caso não tinha conexão com a Lava-Jato nem com o inquérito envolvendo a JBS do qual Temer já é alvo.
Barroso é conhecido por ser um dos mais rígidos ministros da Corte na área de direito penal.
As suspeitas sobre Temer em torno da edição do Decreto dos Portos surgiram a partir de uma conversa de pouco mais de 2 minutos com Loures interceptada pela Polícia Federal em 4 de maio. Loures, que foi assessor especial da Presidência, estava grampeado. O deputado tentava saber sobre a assinatura do Decreto dos Portos e Temer informou o parlamentar que iria assinar o decreto na outra semana.
Depois da conversa com Temer, Rocha Loures passou informações por telefone a Ricardo Conrado Mesquita, membro do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira dos Terminais Portuários e diretor da empresa Rodrimar, que opera no Porto de Santos. (AG/AE)
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