A prefeita Cordélia Torres (DEM), sancionou em 26 de março, e publicou no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 15 março, do corrente ano, dois Projetos de Leis de autoria do vereador Pastor Renato Bromochenckel, as Leis em questão que foram sancionadas foram, Lei 1.241 de 26 de março de 2021 e a Lei 1.251 de 26 de março de 2021.
A Lei 1.241 dispõem sobre a obrigatoriedade de Serviços Públicos Municipais especificados na seguinte Lei que disponibilize intérprete de libras para atendimento à população.
O Artigo Art. 1º – Ficam os serviços públicos municipais de Eunápolis, que ofereçam atendimento direto ao público, obrigados a disponibilizarem pelo menos um intérprete
de LIBRAS que garanta acessibilidade plena e compreensão à população surda ou
com algum tipo de deficiência auditiva.
Já a Lei 1.251, estabelece que as e os templos de qualquer culto sejam considerados como “atividades essenciais”, em período de calamidade pública no município de Eunápolis.
O Artigo. 1º – Fica estabelecido que as igrejas e templos de qualquer culto sejam consideradas como “atividades essenciais”, em períodos de calamidade pública no município de Eunápolis, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único – Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
Artigo 2º – Fica permitido o trabalho social que envolva conscientização e o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares.
Artigo 3º – em todas as igrejas e os templos religiosos que se mantiverem abertos impõem-se a observância de todos os protocolos e medidas de seguranças recomendados pelas autoridades sanitárias.
Artigo 4º – esta Lei entre em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita de Eunápolis-Bahia, em 26 de março de 2021.
O Projeto de Lei 1.251 que estabelece as igrejas e templos de qualquer culto sejam consideradas como “atividades essenciais”, teve muita resistência dentro da Câmara Municipal de Vereadores contrários ao Projeto chegou classificar o Projeto de Lei como sendo inconstitucional, outros pediram que o projeto fosse retirado de pauta, diante da decisão do vereador Renato de manter o Projeto na pauta da sessão, teve o pedido de vista feito pelo vereador Adriano, com isso o Projeto foi retirado de votação e só pode ser votado na semana seguinte.
Outro que questionou o projeto foi o vereador Arthur que classificou o autor do Projeto, como sendo projeto politiqueiro buscando com isso pressionar para retirada do mesmo de pauta.
A perseverança venceu e todas igrejas e templos venceram.
O Portal Sul Bahia, parabeniza o vereador Renato Bromochenckel pelo belíssimo trabalho no Legislativo.
Veja aqui o debate sobre o Projeto de Lei das igrejas e templos de qualquer culto sejam consideradas como “atividades essenciais”.
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