As Comissões de Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas da Câmara Municipal de vereadores de Itabela, publicou nesta terça-feira (19), no Diário Oficial o Edital 01/2022 de Notificação, onde torna público e abre prazo para defesa do ex. prefeito de Itabela, Júnior Dapé, para que envie defesa escrita à Câmara de vereadores, referente ao Parecer Prévio que integra os autos do TCM nº 15815e17 – Tomadas de Contas da Prefeitura Municipal de Itabela, referente ao exercício financeiro de 2016.
A publicação foi necessária devido as Comissões de Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas da Câmara Municipal, não ter conseguido localizar o ex. prefeito para que fosse notificado pessoalmente, Júnior Dapé, terá quinze dias úteis, contados da publicação do presente Edital para apresentar defesa escrita sobre o disposto no Parecer Prévio contido no Processo TCM nº 15815e17, entre outras considerações caso julgue necessário.
Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação da defesa escrita, as Comissões emitirão seus pareceres, e os autos serão encaminhados à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia para julgamento.
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