Jota Batista comemora: Por 7 A 0 Tribunal de Justiça mantem LIMINAR Proibindo cobrança para emissão das Notas Fiscais Eletrônicas

Relembre-se: O prefeito publicou decreto instituindo cobrança de notas aos comerciantes, duplamente. O Vereador Jota Batista foi a Justiça pedindo liminarmente a revogação da cobrança.

Após a concessão da liminar o Prefeito contratou escritório jurídico de peso na Capital Baiana para contender e tentar reverter a decisão. A liminar requerida pelo Prefeito foi negada e o Autor da ação, Jota Batista, novamente se manifestou nos autos pedindo que no mérito o recurso do Prefeito fosse improvido e mantido a decisão de primeira instancia.

Por fim, a decisão saiu pelas mãos de sete Desembargadores, impondo mais uma acachapante derrota ao Prefeito JOSÉ ROBÉRIO, onde os Desembargadores Mário Albiani Júnior (Presidente da 1ª Cãmara Civel); Desembargadora Sílvia Zarif; Desembargadora Lícia Carvalho; Desembargadora Maria da Purificação da Silva; Desembargador Lidivaldo Reaiche; Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro; Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, votaram contra o decreto do Prefeito, acolhendo argumentos de inconstitucionalidade sustentados por Jota Batista, mantendo assim a decisão do Dr. Roberto Costa de revogação do Decreto das Notas Fiscais. Para o Comércio foi uma grande vitória, pois os comerciantes estavam obrigados a pagar duplamente seus tributos. Para Robério desmoralizante, e para Jota Batista mais uma importante conquista em favor dos Munícipes.