A distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual para adolescentes estudantes de escolas municipais foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Eunápolis. O Projeto de Lei número 17/2021, de autoria da vereadora Arilma Rodrigues (DEM), foi votado em segundo turno na sessão ordinária desta quinta-feira (17/06).
De acordo com os vereadores, o Poder Executivo fará a distribuição com o objetivo de conscientizar sobre a menstruação, especialmente, no combate à precariedade menstrual. “O projeto tem também como objetivo a promoção de atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação”.
“Não reconhecer que as mulheres pobres têm direito aos meios adequados à sua higiene menstrual é admitir a supressão do princípio da dignidade humana e do direito à saúde das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica de estudantes eunapolitanas, que muitas vezes precisam faltar à aula por não possuírem absorventes”, explicou a vereadores Arilma na justificativa.
KIT MERENDA
Por 16 votos, devido à ausência justificada da vereadora Carmem Lúcia (PSD), a Câmara também aprovou Requerimento 09/2021, de autoria de Renato Bromochenkel (Avante), que sugere o cumprimento da distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aos estudantes das escolas públicas municipais.
A distribuição dos alimentos da merenda escolar em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência decorrente da pandemia do Covid-19, tem previsão legal na Lei Federal número 13.987 de 7 de abril de 2020.
Ademais, completa o vereador Renato, “o município já dispõe dos recursos do PNAE, tendo em conta no dia 02 de junho passado o valor de R$ 2.489.588,49 milhões para atender aos estudantes”.
Segundo ele, “a distribuição da merenda deveria ter início em fevereiro de 2021, especialmente porque está é a principalmente refeição, para boa parte dos alunos de baixa renda, durante o período escolar”. Completou.
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