A Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Eunápolis realizou sua primeira reunião e mandou notificar a prefeita Cordélia Torres. A reunião foi realizada nesta quarta-feira, dia 29 de março. Como não está na cidade, a notificação deverá ser feita pelo Diário Oficial. Depois disso, a denunciada terá o prazo de “dez dias corridos” para que, querendo, apresente defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretender produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de dez, conforme o Decreto Lei 201/1967.
A notificação é assinada pelo vereador Jairo Brasil (PP), presidente da Comissão Processante. Também integram o colegiado os vereadores Arilma Rodrigues (UB) e Tiago Mota (Republicanos). Os trâmites da Comissão seguem o previsto no Decreto Lei federal 201/1967, norma que “dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores”.
A CP é responsável por analisar a denuncia acolhida pelo Plenário no dia 23 de março por 12 votos a 4, na qual um cidadão acusa a chefe do Executivo de “prática de crime de responsabilidade, falsificação de documento e, especialmente, infração político-administrativa, previsto no Artigo 4º do Decreto Lei 201/1967.
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