Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (10) cassar o mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT) por abuso de poder econômico e caixa dois nas eleições do ano passado. Conhecida como Juíza Selma, a parlamentar aposentou-se da magistratura e concorreu ao cargo pelo PSL. Com a decisão, novas eleições para o cargo deverão ser convocadas pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, cuja data ainda será definida. A cassação também atinge o primeiro e o segundo suplentes, Gilberto Possamai e Clerie Fabiana. A parlamentar pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cassação.…
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Marcos Valério disse que Ronan Maria Pinto “iria apontar Lula como mandante da morte de Celso Daniel”. Em depoimento ao MP de São Paulo, obtido pela Veja, Marcos Valério contou que Professor Luizinho “lhe confidenciou que Celso Daniel topou pagar com recursos da prefeitura a caravana de Lula pelo país, antes da eleição presidencial de 2002, mas não teria concordado em entregar a administração à ação de quadrilhas e àqueles que visavam ao enriquecimento pessoal”. Ele disse também que, depois de pagar a chantagem de Ronan Maria Pinto, conversou sobre o assunto com o próprio Lula. Diz a reportagem: “O…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou hoje (22) o ex-ministro Geddel Vieira Lima a 14 anos e dez meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa na ação penal do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento há dois anos. No mesmo julgamento, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, irmão de Geddel, recebeu pena de 10 anos e seis meses de prisão. Pela decisão, Geddel deverá continuar preso em função da condenação e ainda deverá pagar R$ 1,6 milhão como pena pecuniária pela condenação. Lúcio, que responde ao processo…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (16) que o julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância deve se estender até a semana que vem. Segundo Toffoli, na sessão desta quinta-feira (17), quando o caso começará a ser analisado, somente as manifestações das partes envolvidas no processo serão ouvidas. Os votos serão proferidos na sessão da próxima quarta-feira (23). A partir de amanhã, a Corte vai julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não será mais necessária autorização judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis pelo território nacional. De acordo com o conselho, será preciso apenas a autorização dos pais ou responsáveis, por meio de documento com firma reconhecida em cartório. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (10) e foi aprovada por unanimidade. As regras terão validade após a publicação da norma. A data ainda não foi definida. Pela decisão, a dispensa de autorização da Justiça vale para os casos em que crianças e adolescentes estiverem acompanhados…
Na noite de terça-feira (18/06), a OAB/Eunápolis promoveu Audiência Pública, no Salão do Júri do Fórum de Itabela, em defesa da permanência da Comarca de Itabela. A OAB, instituição que tem como dever institucional à defesa da ordem jurídica, defende à bandeira “Nenhuma Comarca Menos”, por entender que o plano de desativação é manifestamente inconstitucional. “É inadmissível a desativação da Comarca de Itabela, pois além de configurar restrição de acesso à Justiça, também implicará graves consequências para a sociedade regional. Devemos unir forças para lutar por uma justiça eficiente, pois é um dos pilares do Estado Democrático de Direito”, pontuou…
Não poderiam ter sido utilizadas para o abastecimento de veículos estranhos à Secretaria de Saúde ou em veículos particulares.
Para juristas, a execução imediata de condenações pelos Tribunais do Júri é incompatível com a Constituição e pode gerar distorções
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Thompson Flores, abriu hoje (7) edital para escolha do magistrado que vai substituir o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, no comando da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato. Com a saída de Moro para ocupar o cargo de ministro no governo do presidente Jair Bolsonaro, a 13ª Vara passou a ser comandada pela juíza substituta Gabriela Hardt, que deve continuar interinamente no cargo pelo menos até 30 de abril. Seleção De acordo com o edital, os magistrados interessados em ocupar a vaga de…
Dias Toffoli acaba de derrubar a liminar de Marco Aurélio Mello que mandava soltar todos os preso após condenação em segunda instância. Com isso, Lula vai continuar na cadeia –pelo menos por enquanto.
A decisão é da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia
O juiz do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Rogerio Favreto concedeu liberdade ao ex-presidente Lula, preso desde 7 de abril por uma condenação no caso do Tríplex. A decisão é da manhã deste domingo (8.jul.2018). O juiz concedeu uma liminar (decisão provisória) em habeas corpus apresentado pela defesa do petista. “Diante dessa indefinição e para combater a insegurança jurídica aos réus que discutem o cabimento ou não da execução provisória da pena, o próprio STF tem proferido decisões concessivas de ordem de soltura de réus, o que demonstra ainda mais a razoabilidade da fundamentação ora adotada, na proteção…
Levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aponta que 6 em cada mil magistrados estão sob ameaça no Brasil. Os riscos na atuação profissional são maiores para os juízes de primeira instância – a média sobe para 7 em cada mil – e menores para desembargadores, quando o índice cai para 2 por mil. Ao todo, 30 dos 82 tribunais citados na pesquisa relataram casos de ameaças, contabilizando 110 magistrados em situação de risco no ano passado. A informação é do Estado de S. Paulo. O estudo do CNJ constatou ainda que 97% das ameaças decorrem da atuação dos magistrados…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu aceitar pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) para suspender por cinco dias a ação na qual a legenda discute a legalidade da execução de condenações após o fim de recursos na segunda instância da Justiça. A liminar para que o assunto fosse julgado foi solicitada, na semana passada, pelo próprio partido, mas a legenda destituiu hoje (10) o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e contratou um novo advogado para atuar no processo. Diante da troca, o novo advogado pediu vista do processo e mais tempo para analisar…
Na tarde de segunda-feira (09/04), o Presidente da OAB/Eunápolis, Alex Ornelas, acompanhado dos advogados Cleriston do Carmo Souza; Wellington Ricardo Teixeira e Gildasio Rodrigues estiveram reunidos com o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, em Salvador. A reunião teve como objetivo central estabelecer um canal de diálogo para tratar pontualmente dos problemas existentes no tocante à falta de estrutura para redistribuição do acervo processual e a morosidade no impulsionamento dos processos cíveis provenientes das comarcas desativadas de Itapebi e Itagimirim. Foi protocolizado Ofício n. 059/2018 da OAB/Eunápolis, ensejou na instauração do Processo Administrativo n.…
Depois de cinco meses afastados sob a acusação de montagem de um esquema de fraude de licitações no valor de R$ 200 milhões, os prefeitos de Eunápolis, Robério Oliveira, de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, e de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos, obtiveram nesta quarta-feita (04) o direito de reassumirem os seus cargos. A decisão é da Segunda Turma do Região do Tribunal Regional Federal da Primeira (TRF1), que julgou em Brasília os pedidos de recursos dos três políticos, todos do PSD. do TRF-1, os prefeitos voltam assim que pagarem uma fiança equivalente ao valor de 10 salários mínimos, aproximadamente R$…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos. A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça, e também vai depender da análise da dependência da criança dos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas. A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria…
O juiz federal Bruno Apolinário, do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1º Região), sediado em Brasília, decidiu nesta sexta-feira (2) liberar o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, o magistrado atendeu a recurso para anular decisão da primeira instância da Justiça Federal que apreendeu o documento e proibiu Lula de sair do País. Na semana passada, o juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou, em liminar, a apreensão do passaporte de Lula. A medida foi solicitada pelo MPF (Ministério Público Federal) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria à Etiópia…
“Sem liberdade não há democracia. Sem responsabilidade não há ordem, sem Justiça não há paz”, afirmou a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em solenidade de abertura do Ano Judiciário 2018 realizada na manhã desta quinta-feira (1º), no Plenário do STF. Com discurso em defesa da Justiça e do respeito às leis, a presidente do STF afirmou que o Judiciário aplica a Constituição e a lei, na defesa dos direitos dos cidadãos. “Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformá-la, pelos meios legais e nos juízos competentes. O que…
Decisão é do vice-presidente da Corte, Disse que não há iminência de prisão.