Por 12 votos a 4, a Câmara de Vereadores de Eunápolis recepcionou, na manhã desta quinta-feira, dia 23 de março, a denúncia de improbidade administrativa, possivelmente cometida durante a Festa São João Encontra com o Pedrão, ocorrida em 2022 sob a responsabilidade da Prefeitura de Eunápolis. A sessão ordinária foi bastante concorrida, com a presença de funcionários do município e diversos moradores interessados em acompanhar a matéria.
Após aceito o pedido para apurar as denúncias, o presidente da Mesa Diretora, Jorge Maécio (PP), deu continuidade aos trabalhos, esclareceu a respeito do rito da tramitação na Câmara, conforme o Decreto-Lei 201 e declarou recebida a denúncia de infração político-administrativa contra a prefeita, passando a determinar imediatamente o sorteio da Comissão Processante, conforme o inciso II, artigo 5º, do Decreto-Lei número 201/1967.
A Comissão Processante é composta pelos vereadores Arilma Rodrigues (UB), Jairo Brasil (PP) e Tiago Mota (Republicanos) e tem a finalidade de investigar o pedido protocolado junto à Mesa Diretora da Casa pelo empresário Valvir Vieira, que acusa a prefeita de prática de infração político-administrativa com base no Decreto-Lei número 201/1967 que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
A partir da publicação do Decreto Legislativo, subscrito pela Mesa Diretora, oficializando o ato, com a devida publicação no Diário Oficial da Câmara, terá início a investigação e a comissão processante tem um prazo para notificar a prefeita, Cordélia Torres (UB) que, após comunicada oficialmente, terá 15 dias para apresentar sua defesa.
Concluído o trabalho, um relatório final da Comissão Processante vai apresentar a análise da defesa, e o plenário da Câmara deverá votar novamente deliberando sobre o parecer.
BAIXE A INICIAL DA DENÚNCIA – PROTOCOLO
Fonte: Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro/Divulgação
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