A Câmara de Vereadores de Eunápolis decidiu, nesta quinta-feira (22), manter o veto do prefeito Robério Oliveira ao Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria da vereadora Arilma Rodrigues (PL), que pretendia alterar o nome da Guarda Municipal para “Polícia Municipal”. A decisão foi unânime entre os 14 vereadores presentes na sessão, confirmando o entendimento do Executivo de que a proposta era inconstitucional e inadequada.
O projeto, inicialmente divulgado como um avanço para a categoria dos guardas municipais, acabou enfrentando forte resistência por parte do Executivo. Na mensagem de veto, o prefeito alegou que a proposta contrariava a Constituição Federal e leis federais que regulam o sistema de segurança pública, além de gerar impactos financeiros e administrativos sem previsão orçamentária. O chefe do Executivo destacou ainda que a nomenclatura “polícia” conferiria atribuições que a Guarda Municipal não possui legalmente.
A vereadora Arilma Rodrigues, esposa do advogado e ex-vereador Jota Batista — que atualmente responde como procurador jurídico da Câmara — viu sua proposta ser barrada por falhas no processo legislativo. A ausência de uma análise jurídica prévia eficaz por parte da assessoria da Casa Legislativa permitiu que um projeto claramente inconstitucional fosse aprovado inicialmente, gerando desgaste institucional e frustração entre os servidores da guarda. A decisão reforça a necessidade de maior rigor técnico na elaboração de projetos de lei.
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