A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira, 31 de março, o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador Jorge Maécio, que devolve aos professores contratados pelo processo seletivo o direito ao recebimento da regência de classe. A proposta altera o §1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.529/2025, aprovada em dezembro do ano passado, para assegurar novamente a gratificação aos profissionais do magistério municipal que estejam em efetivo exercício em sala de aula, em conformidade com o Estatuto do Magistério de Eunápolis, a Lei nº 568/2005.
A mudança corrige um ponto da legislação enviada pelo prefeito Robério Oliveira ao Legislativo em dezembro de 2025, quando os professores contratados perderam o direito à regência de classe, mesmo desempenhando as mesmas funções em sala de aula. Na tramitação do novo projeto, a própria Câmara registrou que a proposta buscava garantir isonomia no pagamento da gratificação, sob o argumento de que o professor temporário exerce a mesma atividade docente e, por isso, deveria ter acesso ao mesmo direito previsto no estatuto da categoria.
Na prática, a regência de classe é uma gratificação paga ao professor pelo efetivo desempenho da docência em sala de aula. Em termos simples, trata-se de um adicional remuneratório ligado diretamente ao trabalho do professor com os alunos, como forma de valorização da atividade de ensino. Esse entendimento aparece tanto na justificativa do projeto discutido em Eunápolis, que define a gratificação como incentivo ao professor em sala de aula, quanto em normas de outros entes públicos que tratam a regência como vantagem vinculada ao exercício efetivo da docência.
O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 26 de março. Com a aprovação final nesta terça-feira, a matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito.
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