A Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, nesta quinta-feira, 13 de março de 2025, um projeto de lei que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, mesmo finalizadas, não estejam em condições de atender à população. Apresentado pelo vereador Renato Bromochenkel (Solidariedade) e aprovado em segunda votação, o texto segue agora para sanção do prefeito Robério Oliveira. A medida abrange construções como hospitais, escolas, creches, conjuntos habitacionais e logradouros, visando assegurar que só sejam entregues quando plenamente funcionais.
O projeto define como obras incompletas aquelas que não tiverem todas as etapas concluídas, que não apresentarem 100% de execução com prestação de contas ou que não atendam às exigências legais, como o Código de Obras do Município, ou careçam de licenças e alvarás. A iniciativa busca garantir mais transparência e qualidade na entrega de serviços públicos, evitando que a população receba estruturas inacabadas ou inoperantes. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, após sanção do prefeito.
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