O presidente da Câmara de Eunápolis, Jorge Maécio, publicou no Diário Oficial desta terça-feira (26), ATO DA PRESIDÊNCIA – 26122023 que cancela sessões extraordinárias que votariam projeto de lei do Executivo que criaria mais arrocho fiscal.
A Câmara tinha na pauta de quarta-feira (27), votação de emenda da Lei Orgânica e o PL 38, que de forma ilegal voltou para a casa a pedido do Executivo, PL rejeitado que tinha numeração 28.
Trata-se de uma proposta de criação de impostos vinculados à Secretaria de Meio Ambiente, no apagar das luzes de 2023, e que já foi rejeitado por nove vereadores em votação ocorrida no dia 23 de novembro passado.
Ocorre que, pela lei, após ser rejeitado em uma legislatura, o projeto de lei só poderia ser apreciado novamente este ano por iniciativa de 2/3 dos vereadores, porém o projeto de lei retornou para ser analisado a pedido do Executivo, ato este vedado pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 37.
Se o Executivo enviar o mesmo projeto de lei em 2024, só poderá ser colocado em prática em 2025, já que se trata de matéria financeira.
Adicione nosso número e envie vídeo, foto ou apenas o seu relato. Sua sugestão será apurada por um repórter. Participe!
