A OAB – Subseção Eunápolis promove campanha informativa revestida de interesse público e social

A OAB – Subseção Eunápolis, através da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, promove campanha informativa revestida de interesse público e social.

A recente Lei n. 13.466/2017 disciplina que idosos com mais de 80 anos possuem prioridade especial nas filas preferenciais de estabelecimentos públicos e privados, bem como nos processos judiciais.

A inovação legislativa é importante e remedia uma flagrante distorção no Estatuto do Idoso que até então estabelecia um tratamento igual aos desiguais.