A prefeita Cordélia Torres, voltou atrás em sua decisão e fez republicação da LOA – Lei Orçamentária Anual, onde foi votada e aprovada pela Câmara Municipal de Eunápolis, no final do ano passado.
O PL Nº 1.294, de 17 de dezembro de 2021 do Executivo foi alterado com uma emenda do vereador Tiago Mota, na emenda o vereador inseriu no Artigo 4º o parágrafo §2º onde descreve o seguinte:
Artigo 4º – parágrafo §2º – Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal por meio de lei específica.
Após a aprovação do Projeto de Lei, a prefeita Cordélia Torres, vetou a emenda em questão, não concordando com a obrigatoriedade de se submeter ao Legislativo a aprovação para o uso dos recursos dos créditos adicionais.
Assim que chegou à Câmara de vereadores a decisão do Executivo em vetar a emenda no Projeto de Lei, feita pelo vereador Tiago Mota, foi então decidido pelo vereador, que o veto da prefeita Cordélia Torres seria colocado em votação para ser derrubado, Tiago Mota utilizou a tribuna da Câmara e pediu apoio aos colegas vereadores para votar a derrubada do veto.
Diante de uma possível derrota na Câmara sobre o tema, a prefeita resolveu por livre e expressa pressão, voltar atrás e fez a republicação da Lei mantendo a decisão aprovada pela Câmara de vereadores em dezembro de 2021.
Veja AQUI a Lei Orçamentária para o exercício 2022:
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