O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta 3ª feira (15.jan.2018) o decreto que flexibiliza a posse de armas. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto. Leia a íntegra do texto.
A publicação no Diário Oficial da União será feita em edição extra nesta 3ª e valerá imediatamente após publicado
O texto do decreto permite que pessoas sem antecedentes criminais tenham até 4 armas.
Para isso, bastará assinar 1 documento para justificar a posse. O motivo serve apenas como formalidade, uma vez que não servirá como impeditivo para a posse.
Bolsonaro fez uma brincadeira antes de assinar o texto. “Para lhes garantir esse legítimo direito da defesa, eu como presidente vou usar esta arma”, disse o presidente exibindo sua caneta. Em seguida, assinou o decreto.
Apenas 3 pontos serão obrigatórios (já existem hoje) para obter uma arma: participação em curso de tiro, aptidão psicológica e comprovação de ausência de antecedentes criminais. Qualquer 1 desses pontos pode impedir alguém de ter uma arma.
“O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade. Chegamos à conclusão que tínhamos sim como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo”, disse Bolsonaro na cerimônia.
Caso o requerente comprove a necessidade, pode aumentar o número até 6.
O texto inclui agentes públicos de segurança, colecionadores, donos de estabelecimentos comerciais, habitantes de áreas rurais e residentes em áreas urbanas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes.
A última linha de corte é 1 dispositivo para que o decreto valha para todas as cidades.
10 homicídios por 100 mil habitantes – o número foi calibrado para se aplicar às 27 unidades da federação. O Atlas da Violência de 2018, com dados de 2016, aponta São Paulo como o Estado com menor taxa de homicídios (10,88 por 100 mil habitantes);
municípios mais seguros – também estarão incluídos; o decreto considera a unidade federativa, sem distinção por município;
levantamentos futuros – são irrelevantes para o decreto. O texto “congela” nos dados de 2016 –1 Estado não deixa de estar no decreto se tiver menos homicídios no futuro.
Residências com crianças ou adolescentes precisarão ter 1 cofre ou lugar seguro para armazenamento.
O decreto também aumenta de 5 para 10 anos a validade do registro das armas.
O texto flexibiliza apenas a posse de arma. Isso significa que as pessoas poderão ter uma arma em casa, mas não poderão carregá-las.
O presidente pretende também facilitar o porte, mas ainda não há previsão de quando isso será feito.
A solenidade foi realizada depois de reunião com todos os ministros de Bolsonaro. Começou com mais de uma hora de atraso. Realizada no Salão Leste, o evento tinha lugares vagos.
Participaram alguns ministros, como o da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a da Agricultura, Tereza Cristina, e do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno.
É a 1ª vez que o governo Bolsonaro organiza uma solenidade para a assinatura de uma medida. Até agora, só fez para transmissões de cargos.
MP PARA RECADASTRAMENTO DE ARMAS
Bolsonaro afirmou que deverá haver uma medida provisória para permitir o recadastramento de armas que estavam sem registro e, portanto, na ilegalidade.
A ideia é defendida pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), que também pede a anistia a pessoas que tenham as armas não cadastradas.
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