Uma das propostas que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, prometeu enviar ao Congresso Nacional no início da legislatura, é a que autoriza a execução da pena a partir de uma condenação pelo Tribunal do Júri – ou seja, em casos de crimes contra a vida, caso dos homicídios. Já no discurso de posse, Moro disse que pretende “fortalecer o Tribunal do Júri, prevendo a execução imediata dos veredictos condenatórios”. Mas a proposta é vista com ressalvas por juristas.
Na prática, o Tribunal do Júri é o primeiro grau de Justiça nos casos dos crimes contra a vida. E ainda cabem recursos tanto no próprio tribunal quanto em instâncias superiores. A execução da pena nesse estágio, segundo advogados ouvidos pela reportagem, é inconstitucional e pode trazer uma série de problemas
Fonte: Gazeta do Povo
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