A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Eunápolis, formalizou requerimento junto à Prefeitura Municipal de Eunápolis, cidade do extremo sul da Bahia, solicitando a regulamentação da categoria de procuradores jurídicos municipais. Ainda não existe lei municipal instituindo a categoria.
Os nove procuradores do município, efetivados em 2015 mediante realização de concurso público, desempenham a função sem que haja uma regulamentação específica. De acordo com o presidente da subseção, Alex Ornelas, essa situação gera distorções que desvalorizam a função do procurador em Eunápolis. “A remuneração é muito abaixo do que disciplina a OAB. Outra situação se refere ao recebimento dos honorário de sucumbência, previsto no novo Código de Processo Civil, mas que não vem sendo respeitado”, afirma Alex.
Além de reajuste salarial e a percepção dos honorários, o requerimento contempla a estruturação da carreira de procuradores jurídicos municipais, prevendo o seu status funcional, prerrogativas, direitos e deveres.
“Esperamos a sensibilização do Poder Executivo Municipal em atender esse relevante pleito pela valorização da advocacia pública, mas caso não haja evolução no canal de diálogo, a OAB intentará as medidas administrativas ou judiciais cabíveis”, conclui Alex Ornelas.
ASCOM OAB – BAHIA
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