A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, nesta quinta-feira (15), dois projetos de lei que provocaram questionamentos dos vereadores de oposição Renato Bromochenkel e Rogério Astória. O Projeto de Lei nº 16/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.347/2022, modifica a legislação que autorizou o Executivo a contratar empréstimo bancário de até R$ 250 milhões. A proposta foi aprovada, apesar dos votos contrários dos vereadores Renato Bromochenkel, Rogério Astória e Saullo Cardoso. Já o Projeto de Lei nº 11/2026 autoriza a Prefeitura a adquirir um terreno pelo valor de R$ 2,5 milhões, também em meio a questionamentos sobre a documentação apresentada e a transparência da negociação.
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 11/2026, o vereador Rogério Astória questionou o presidente da Câmara, Valdiran Marques, sobre a ausência de informações consideradas essenciais para a análise da proposta. Vereadores chegaram a afirmar que não receberam os anexos que deveriam esclarecer a localização do imóvel, suas dimensões, a identificação do proprietário e outros elementos relacionados à negociação. Diante da falta de esclarecimentos, Rogério apresentou um pedido de vista para permitir uma análise mais detalhada da documentação antes da votação. Entretanto, o presidente Valdiran Marques indeferiu o requerimento por decisão individual, sem submetê-lo à apreciação do plenário, procedimento cuja regularidade depende das disposições do Regimento Interno da Câmara.
A situação levanta questionamentos sobre a transparência na tramitação de projetos que envolvem recursos públicos. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece a publicidade como um dos princípios obrigatórios da administração pública, enquanto o artigo 31 atribui ao Legislativo municipal a fiscalização do Executivo. Já a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assegura, em seu artigo 7º, inciso VI, o acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público e à utilização de recursos públicos. A eventual omissão injustificada de informações obrigatórias pode resultar em apuração pelos órgãos de controle, responsabilização administrativa e, conforme a irregularidade constatada, questionamento judicial dos atos praticados.
Apesar das dúvidas levantadas, o Projeto de Lei nº 11/2026 foi aprovado por 16 vereadores, com voto contrário apenas de Rogério Astória, que cobrou maior transparência e esclarecimentos formais. O episódio reacende questionamentos sobre a condução das votações pelo presidente Valdiran Marques, especialmente diante das reclamações da oposição quanto ao tratamento dispensado aos seus requerimentos. A aprovação legislativa, por si só, não elimina a obrigação de transparência sobre a utilização do dinheiro público. Permanecem questões que precisam ser esclarecidas à sociedade: qual terreno será adquirido, quem é o proprietário, qual a finalidade da compra e quais documentos justificam o valor de R$ 2,5 milhões?
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