O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente nesta quinta-feira, 8 de janeiro de 2026, o PL 2.162/2023, aprovado em dezembro pelo Congresso, que alterava regras de dosimetria e execução penal com potencial de reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e por crimes ligados à tentativa do chamado “golpe”. No anúncio, Lula defendeu a condução do STF nos julgamentos e afirmou que houve amplo direito de defesa, enquanto o texto vetado buscava, entre outros pontos, evitar a soma de penas quando “golpe de Estado” e “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” fossem praticados no mesmo contexto.
Na prática, o veto não encerra a disputa: ele desloca a decisão para uma nova arena, porque deputados e senadores podem optar por manter ou derrubar a decisão presidencial. Para a derrubada, é necessária votação em sessão conjunta com pelo menos 257 deputados e 41 senadores, o que tende a pressionar lideranças e bancadas a “entregar” votos em um tema de alto custo político — e abre espaço para um novo confronto entre o Planalto e os parlamentares que articularam a aprovação da proposta.
Esse desenho também aumenta a chance de tensão interna no próprio Congresso, porque a conta dos votos precisa fechar nas duas Casas e pode expor divergências entre estratégias de Câmara e Senado (tempo de votação, narrativa pública e moeda de troca com o governo). Além disso, mesmo se o veto cair e o texto for promulgado, o tema pode continuar no radar do Judiciário: já há registro de questionamentos sobre a tramitação e sobre o alcance das mudanças, o que mantém o risco de novo contencioso institucional em torno do 8 de Janeiro.
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