Prefeito propõe mudança no Código Tributário e taxas podem subir até cinco vezes em Eunápolis a partir de 2026

O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2025, que promove alterações profundas no Código Tributário Municipal (Lei nº 764/2010). A proposta não se limita a atualização monetária: ela muda a lógica de cobrança das taxas municipais e pode resultar em aumentos expressivos a partir de 2026.

Na prática, o projeto substitui tabelas, amplia a base de incidência e permite cobranças múltiplas por atividade, impactando diretamente comércio, serviços, indústria e, de forma indireta, o consumidor final.

Como é cobrado hoje

Atualmente, com base na Lei nº 764/2010 e suas alterações ao longo dos anos, a maioria das taxas municipais funciona da seguinte forma:

• Uma taxa anual por estabelecimento, mesmo quando o CNPJ possui mais de uma atividade;

• Valores relativamente padronizados, com pouca variação por porte;

• Taxa de Licença e Localização (TLL) e Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) giram, em média, entre R$ 600 e R$ 1.000 por ano, dependendo da atividade;

• Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) é cobrada de forma única, conforme o tipo principal da atividade;

• A cobrança não distingue, de forma sistemática, atividades efetivas e atividades apenas cadastradas no CNPJ.

Esse modelo, embora fragmentado por decretos, ainda preserva uma cobrança mais simples e previsível para o contribuinte.

O que muda com a nova proposta

Com o Projeto de Lei nº 30/2025, a Prefeitura propõe um novo modelo de cobrança, com impactos diretos nos valores pagos.

Taxa de Licença e Localização (TLL)

• Hoje: valores médios entre R$ 600 e R$ 1.000 por ano.

• Proposta para 2026: criação de faixas que variam de R$ 600 até R$ 5.062,50, dependendo da atividade econômica e do enquadramento.

Na prática, determinadas atividades podem pagar até cinco vezes mais do que atualmente.

Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF)

• Hoje: cobrança anual com valores próximos aos da TLL.

• Proposta: valores escalonados por porte e risco da atividade, podendo chegar também a R$ 5.062,50 por ano.

Isso amplia o custo fixo para empresas de médio e grande porte.

Taxa de Vigilância Sanitária (TVS)

Essa é uma das mudanças mais sensíveis do projeto.

• Hoje: normalmente uma taxa por estabelecimento.

• Proposta: cobrança por atividade efetiva ou potencial.

Exemplo prático:

• Uma clínica com atendimento médico, exames e estética paga hoje uma taxa.

• Com a nova regra, poderá pagar duas, três ou mais taxas, com valores que variam de R$ 1.578,56 a R$ 3.016,20 por atividade, conforme a tabela.

Para deixar de pagar, o contribuinte terá que alterar o objeto social do CNPJ.

Efeito prático da mudança

O projeto permite que:

• Um único CNPJ receba múltiplos lançamentos tributários;

• Atividades apenas cadastradas, mesmo que não exercidas, gerem cobrança;

• O custo anual de funcionamento de empresas suba em milhares de reais, dependendo do porte e do número de atividades.

Impacto em cadeia

Embora as taxas sejam cobradas das empresas, o efeito tende a alcançar toda a população. Custos maiores para comércio e serviços costumam ser repassados aos preços finais, pressionando o custo de vida no município.

Tramitação

O projeto está em análise na Câmara Municipal e deve ser apreciado em sessões extraordinárias, com previsão de votação ainda neste mês. A matéria exige maioria absoluta dos vereadores por se tratar de alteração no Código Tributário.

CONFIRA ABAIXO COMO SERÁ FEITA A COBRANÇA DE CADA IMPOSTO PREVISTO NA PROPOSTA:

ANEXO VII – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

ANEXO IX – TABELA DE RECEITA Nº IV – TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO.

CÓDIGO RIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS – BA LEI MUNICIPAL 964/2010 – ANEXO III – TABELA DE RECEITA ? III TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – TLL

ABRA O PDF E CONFIRA

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TVS

CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE EUNAPOLIS – BA LEI MUNICTP AL. 964/2010 – ANEXO VIII-TABELA DE RECEITA Nº VIII – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-TFF