A homologação de uma dívida de R$ 1.619,24 pela Prefeitura de Eunápolis à Medservice Serviços Médicos Hospitalares Ltda. (CNPJ 30.349.969/0001-33), publicada no Diário Oficial via Processo Administrativo nº 0905023/2025/FMS, levanta questionamentos sobre sua legalidade. O valor, referente à Nota Fiscal nº 59 por serviços médicos prestados no Hospital Regional em agosto de 2025, foi classificado como “indenizatório” com base na Lei nº 8.666/1993 e no Código Civil. Contudo, a Medservice, subcontratada pelo Instituto de Gestão e Humanização (IGH) – cujo contrato com a prefeitura encerrou-se em 17 de agosto de 2025 –, não possui vínculo contratual direto com o município.
A reportagem contatou a secretária de Saúde, Lívia Souza, para verificar se o pagamento foi efetuado, mas não obteve resposta. O silêncio intensifica as dúvidas, já que a Medservice é alvo de investigações por “socialização ilícita”, prática em que médicos foram registrados como sócios sem consentimento para burlar direitos trabalhistas e fiscais. No processo nº 0000894-58.2025.5.05.0511, a Justiça do Trabalho determinou apurações pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal após o médico Firmino Rodrigues Dias Neto declarar, em audiência, desconhecer sua inclusão como sócio.
Controlada em 95,65% pela WL Administrações Ltda., gerida por Wesley Rafael da Silva – ligado a fraudes semelhantes em Goiás –, a Medservice possui estrutura societária que permite alterações sem anuência dos sócios, reforçando suspeitas de irregularidades. “Pagar uma empresa investigada, sem contrato direto, pode levar à nulidade do ato”, alerta um jurista trabalhista. O SEEB critica a falta de transparência e defende a contratação direta de médicos, que relatam atrasos salariais.
A ausência de esclarecimentos sobre o pagamento e a situação dos médicos, em meio a investigações federais, compromete a confiança na gestão da saúde pública de Eunápolis, essencial para o SUS no Extremo Sul baiano.
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