O prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, assinou nesta sexta-feira (15) o Decreto nº 12.801/2025, que estabelece a requisição administrativa de bens, serviços e pessoal para assegurar a operacionalização do Hospital Regional de Eunápolis. A medida ocorre após a organização social Instituto de Gestão e Humanização (IGH) comunicar oficialmente que encerrará suas atividades no hospital no dia 17 de agosto, às 23h59, não prorrogando o contrato firmado com a prefeitura.
O documento justifica a decisão com base no risco iminente de paralisação dos serviços, lembrando que a saúde é um direito fundamental previsto na Constituição. O decreto determina a intervenção administrativa, autorizando a prefeitura a requisitar equipamentos, serviços e profissionais necessários para manter o atendimento à população. Também prevê abertura de processos para indenização de eventuais prejuízos a particulares atingidos pela medida.
A gestão municipal argumenta que não houve tempo hábil para conclusão do novo chamamento público destinado à escolha de uma nova entidade para gerir a unidade. Assim, a requisição administrativa se apresenta como alternativa emergencial, respaldada pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.080/1990, que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, a prefeitura assegura que não haverá interrupção no atendimento médico-hospitalar, considerado essencial para a coletividade eunapolitana.
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