A Prefeitura de Eunápolis publicou, em 28 de fevereiro de 2025, a Portaria SEMGE nº 056, assinada pela secretária municipal de Gestão, Janis Alves de Souza, que determina a atualização cadastral obrigatória dos servidores públicos efetivos da Administração Direta. A medida, baseada no Parágrafo Único do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, busca manter os dados dos funcionários em dia para subsidiar políticas de valorização do funcionalismo e melhorar a gestão dos recursos humanos, além de reforçar o compromisso com o interesse público.
De acordo com a portaria, os servidores devem apresentar três documentos essenciais: a Declaração de Duplo Vínculo, a Declaração de Bens e a Autodeclaração Étnico-Racial. O prazo para entrega está fixado entre 3 de março e 31 de março de 2025, das 8h às 15h, na sede da prefeitura, localizada na Rua Arquimedes Martins, 525, bairro Centauro. Há também a possibilidade de entrega nas secretarias de lotação, caso seja instituído um fluxo interno, com envio conjunto à frequência mensal, facilitando o processo para os funcionários.
A Portaria está disponível para consulta no Diário Oficial através do link https://diof.io.org.br/api/diario-oficial/download/2025_02_2810540002531.pdf.
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