Depois de se renderem novamente ao Executivo, vereadores irão votar pacote de impostos sem debater com a sociedade

Depois de passarem dois meses rebeldes e afirmando estarem em defesa da população eunapolitana, vereadores estão de volta aos “braços” do governo da prefeita Cordélia Torres (UB).

Consta na pauta da sessão dessa terça-feira 20 de junho, 13 projetos de leis que irão impactar diretamente na vida da população eunapolitana.

A sociedade vai ser obrigada arcar com mais taxas de impostos, ou pagar a mais por impostos que já estão sendo executado pelo Prefeitura.

Veja o que diz o Artigo 16 e inciso II:

Art. 16 – Além das proibições em lei Federal, Estadual e Municipal pertinente, não será permitida:

II – a realização de dois ou mais eventos para o mesmo dia ou período, mesmo que sejam de atividadesdistintas;

Outra situação grave é a revogação é do que trata o Art. 2º que revoga o inciso V, do Art. 11, da Lei nº 1.342, de 28 de dezembro de 2022.

O que diz o inciso V da Lei nº 1.342, de 28 de dezembro de dezembro de 2022?

V –Possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 (três) Salários Mínimos, quando:

1. a) Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
2. b) Portador de Alzheimer;
3. c) Portador de Parkinson;
4. d) Portador de Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotráfica;
5. e) Resida consigo cônjuge ou dependente legal que se encontre relacionado nas alíneas anteriores.

Assim, com a alteração, o cidadão que tenha renda familiar de até 03 (três) salários mínimos e tenha algum familiar que resida na mesma residência e tenha alguma das comorbidades acimas relacionadas deverão pagar após a alteração da lei.

São vários projetos apresentadas em caráter de urgência e que a sociedade não teve o direito de conhecer o que será alterado, enquanto a sociedade se diverte nos festejos juninos, a prefeitura de Eunápolis, cria mais taxas ou aumentar as que já existem para o cidadão pagar.

Outro ponto que fica sem ser esclarecido, são os valores que serão cobrados com a criação do imposto do resíduo solo, além de colocar todo cidadão eunapolitano que pagam Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no mesmo “pacote”.

Veja como ficará o Projeto de Lei do executivo:

“Art. 193 – A Taxa e a Tarifa de Coleta de Resíduos Sólidos – TRS, têm como fato gerador, a

prestação ou a utilização efetiva ou potencial, dos serviços municipais de coleta, transporte, tratamento e/ou desinfecção e destinação final dos resíduos sólidos domiciliar e hospitalar e os contidos em vias e logradouros públicos, realizados pela administração municipal.

Art. 195 – Consideram-se serviço de Coleta de Resíduos Sólidos, para os fins propostos nesta Lei, as seguintes atividades:

1. remoção, tratamento e destinação dos resíduos comuns;
2. remoção, tratamento e/ou desinfecção e destinação final dos resíduos específicos e infectantes;

III. REVOGADO;

1. REVOGADO;
2. remoção dos resíduos;
3. REVOGADO

Art. 197 – São contribuintes da Taxa e da tarifa de Coleta de Resíduos Sólidos – TRS, os

proprietários do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não,

localizados no Município de Eunápolis, produtores de resíduos sólidos que se utilizarem ou tenham à sua disposição, isolado ou cumulativamente, quaisquer dos serviços definidos no Art. 195 desta Lei.

Veja os Projetos de leis que serão votadas nessa terça-feira: