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    INÉDITO: Câmara anula votação de projeto de lei que autorizou o Executivo remanejar 90% do orçamento

    Portal SulBahiaPor Portal SulBahia15 de fevereiro de 2023
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    A Câmara de Vereadores de Eunápolis, por meio do presidente da Casa, Jorge Maécio, após parecer jurídico, decidiu anular votação que aprovou o remanejamento de orçamento do Executivo em 90%.

    No dia 30 de janeiro a Câmara de vereadores aprovou por 12 voto a 2 o projeto de lei 01/2023 que autorizava o Executivo fazer remanejamento do orçamento de 90%, com a decisão a prefeita Cordélia Torres poderia em 2023 fazer remanejamento de até 100%, isso porque em 15 de dezembro de 2022, a Câmara de vereadores aprovou um projeto de lei autorizando a prefeita remanejar 10% do orçamento.

    A decisão proferida na data de hoje foi em razão do levantamento de uma questão de ordem apresentado pelos vereadores Renato Bromochenkel e Pedro Queiroz, onde solicitava a declaração de nulidade da sessão ou da votação que aprovou o projeto, segundo os Vereadores o projeto foi tramitado na casa de forma ilegal.

    No dia 30 de janeiro o vereador Renato Bromochenkel, falar na tribuna da Câmara sobre a ilegalidade do projeto de lei.

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