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    CNBB afirma que decisão do governo Lula é uma agressão ao Estado Democrático de Direito

    Portal SulBahiaPor Portal SulBahia18 de janeiro de 2023
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    A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, divulgou uma nota nesta quarta-feira 18 de janeiro, reprovando toda e qualquer iniciativa que sinalize para a flexibilização do aborto a exemplo das últimas medidas do Ministério da Saúde, constantes da Portaria GM/MS de nº 13, publicada no último dia 13.

    A portaria permitiu a revogação de outra portaria que determina a comunicação do aborto por estupro às autoridades policiais. A Nota da CNBB pede esclarecimento do Governo Federal considerando que a defesa do nascituro foi compromisso assumido em campanha e também sobre a desvinculação do Brasil com a Convenção de Genebra.

    No documento, a CNBB reitera que “a hora pede sensatez e equilíbrio para a efetiva busca da paz e reforça que é preciso lembrar que qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado Democrático de Direito e configura ataques à dignidade e ao bem-estar social”. Confira, abaixo, a íntegra do documento e aqui a nota em PDF. 

    Fonte: CNBB

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