Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 28\/24<\/a>, que permite ao Congresso Nacional suspender decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\nConforme o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exerc\u00edcio adequado de sua fun\u00e7\u00e3o de guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 sustar a decis\u00e3o por meio do voto de 2\/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (C\u00e2mara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por mais dois anos.<\/p>\n
O STF, por sua vez, s\u00f3 poder\u00e1 manter sua decis\u00e3o pelo voto de 4\/5 de seus membros.<\/p>\n
A PEC tamb\u00e9m estabelece a inclus\u00e3o autom\u00e1tica, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decis\u00e3o tomada individualmente.<\/p>\n
A proposta foi aprovada por 38 votos a 12. Parlamentares de partidos ligados ao governo acusaram o texto de inconstitucional.<\/p>\n
\u201cQuem \u00e9 que tem a \u00faltima palavra neste sistema constitucional? \u00c9 o Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o agir dessa maneira \u00e9 coagir o STF. Em que pa\u00eds do mundo o Poder Legislativo interfere no conte\u00fado de uma decis\u00e3o judicial? N\u00f3s estamos caminhando para o caos\u201d, criticou o deputado Bacelar (PV-BA).<\/p>\n
O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP), por outro lado, disse que a proposta retoma o intento do Constituinte. \u201cD\u00e1 ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. \u00c9 um freio! N\u00e3o se trata de se sobrepor ao Poder Judici\u00e1rio, de acabar com a independ\u00eancia dos Poderes. Trata-se de coabita\u00e7\u00e3o dos dois Poderes\u201d, defendeu o parlamentar.<\/p>\n
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comiss\u00e3o especial<\/span> e pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Depois, ainda segue ao Senado.<\/p>\n
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